Recentemente a CVM editou a Instrução Normativa CVM 588 que regulamenta o equity crowdfunding no Brasil. Durante a análise do documento, notamos uma postura cautelosa da autarquia ao estabelecer parâmetros mínimos para a captação de recursos via plataformas. Mesmo assim, reconhecemos a importância deste passo para o fomento do ecossistema de startups.
O primeiro passo para o empreendedor que pensa em participar de crowdfunding é verificar se sua empresa está totalmente regularizada. Isso é fundamental e um dos requisitos mínimos para que a plataforma de financiamento coletivo aceite divulgar a sua oferta.
Se você é empreendedor e quer captar financiamento por essa via, deverá firmar contrato com uma dessas plataformas (atualizado até 23/03/2018) e seguir os requisitos para realizar sua oferta:
- Ser uma sociedade de pequeno porte nos termos dispostos no Art. 2º, III da ICVM 588:
- Sociedade empresária de pequeno porte: sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente;
- Receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta;
- Não ser registrada como emissor de valores mobiliários na CVM.
- Delimitar o valor alvo de captação que deverá ser de no máximo R$ 5.000.000,00,00 (cinco milhões de reais).
- Definir também o valor mínimo para que a captação seja concretizada. Este valor deverá ser igual ou superior a 2/3 do valor alvo.
- O “PACOTE DE DOCUMENTOS JURÍDICOS” que deverá ser apresentado à plataforma inclui:
- Contrato ou estatuto social da sociedade;
- Cópia da escritura de debêntures ou do contrato de investimento que represente o valor mobiliário ofertado;
- Documentos relevantes à tomada de decisão de investimento.
A empresa deve se preocupar em produzir material que seja claro e didático sobre a sua oferta e esclarecer ao investidor os riscos do investimento a ser feito.
Demais cuidados estratégicos como a escolha do instrumento de formalização do investimento deverão ser tratados de forma específica de acordo com a necessidade do empreendedor.